A Defensoria Pública de Santa Catarina acompanha o cumprimento da decisão judicial que determinou a reimplantação do Programa de Câmeras Corporais na Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC).
A sentença foi proferida em maio de 2026 e estabeleceu o prazo de 90 dias, a contar da intimação, para que o Estado apresentasse à Justiça um plano de reimplantação do programa. A decisão prevê a adoção de um novo modelo tecnológico e a implementação progressiva e obrigatória do uso de câmeras acopladas ao fardamento dos policiais militares, com gravação de imagem e áudio das ações policiais.
O plano deve apresentar, entre outros pontos, cronograma de implementação, soluções tecnológicas a serem adotadas, estimativa orçamentária e fontes de custeio, etapas para a ampliação progressiva do uso dos equipamentos e medidas para o período de transição entre o sistema anterior e o novo programa. A decisão também estabelece a necessidade de um protocolo operacional para o acionamento, armazenamento, preservação e auditoria das gravações, além de regras de acesso e mecanismos de requisição pelos órgãos do sistema de Justiça e de controle.
Com o prazo de 90 dias já transcorrido, a Defensoria Pública está elaborando pedido de cumprimento da tutela de urgência deferida na sentença. A análise e a elaboração da petição estão sendo conduzidas pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (NUCIDH) e pelo Núcleo de Política Criminal e Execução Penal (NUPEP), com previsão de conclusão até o final de outubro.
A Defensoria considera o registro audiovisual das ações policiais uma ferramenta relevante para a documentação das ocorrências e para a garantia de direitos, contribuindo também para a transparência e o controle das atividades de segurança pública.
