A Vara da Infância e Juventude de Florianópolis determinou que redes sociais removam, no prazo de até 24 horas, conteúdos que identifiquem adolescentes suspeitos de envolvimento na morte do cão comunitário Orelha, caso ocorrido na Praia Brava, no Norte da Ilha. A decisão vale para plataformas como Meta, responsável por Instagram, Facebook e WhatsApp, e ByteDance, dona do TikTok, e prevê multa diária e até bloqueio das contas responsáveis em caso de descumprimento.
Segundo o juiz responsável pelo caso, a medida tem como objetivo garantir o cumprimento da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), preservando direitos fundamentais dos adolescentes, como privacidade, imagem, intimidade e honra, já que eles seguem sob investigação.
A defesa dos jovens, representada pelos advogados Alexandre Kale e Rodrigo Duarte, afirma que houve difamação, ameaças e ataques contra pessoas que sequer teriam relação com o caso. De acordo com os advogados, a exposição nas redes sociais configura linchamento virtual, o que se torna ainda mais grave por envolver menores de idade.
Paralelamente, a Polícia Civil de Santa Catarina instaurou um procedimento para apurar o vazamento e a divulgação indevida de nomes ligados ao caso. Em coletiva de imprensa, o delegado-geral Ulisses Gabriel reforçou que a corporação não divulgará a identidade dos adolescentes nem de seus familiares, conforme determina o artigo 247 do ECA.
A legislação proíbe a divulgação, total ou parcial, de informações que permitam identificar crianças e adolescentes envolvidos em procedimentos policiais ou judiciais. O descumprimento pode resultar em multa de três a vinte salários de referência, com valor dobrado em caso de reincidência, além de penalidades mais severas quando a divulgação ocorre pela internet.
Especialistas em Direito Penal também alertam que quem divulga nomes ou informações pode responder por crimes contra a honra, como injúria e difamação, além de ações cíveis por danos morais. As investigações sobre a morte do cão comunitário Orelha seguem em andamento.
